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O inventário é o processo legal para levantamento, avaliação e transmissão dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida aos seus herdeiros. No Brasil, ele é obrigatório por lei — sem ele, nenhum bem pode ser vendido, transferido ou utilizado. Famílias que não abrem o inventário no prazo de 60 dias ficam sujeitas a multas progressivas sobre o ITCMD, que variam conforme o estado. Quanto antes o processo é iniciado, menor o custo e menor o desgaste para toda a família.

O inventário extrajudicial é feito em cartório, sem necessidade de ação judicial. É mais rápido, mais econômico e menos desgastante emocionalmente — podendo ser concluído em semanas. É indicado quando todos os herdeiros estão de acordo com a partilha. Já o inventário judicial é necessário quando há conflito entre as partes. Ele tramita perante um juiz e costuma levar meses ou anos.

Na maioria dos casos, o extrajudicial é a melhor escolha — e nossa equipe avalia gratuitamente qual via se aplica ao seu caso.

O prazo legal para abertura do inventário é de 60 dias a partir do falecimento. O descumprimento desse prazo gera multa sobre o ITCMD — imposto estadual sobre transmissão de herança — cujo percentual varia de estado para estado e pode representar um valor significativo sobre o patrimônio. Além da multa, o atraso bloqueia qualquer movimentação dos bens: imóveis não podem ser vendidos, contas não podem ser acessadas, veículos não podem ser transferidos. Agir dentro do prazo é sempre a decisão mais inteligente e econômica.

Os documentos básicos são: certidão de óbito, RG e CPF do falecido e de todos os herdeiros, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e os documentos de cada bem — matrícula de imóveis, certificado de veículos, extratos bancários e acionários. Se houver testamento, ele também deve ser apresentado. Caso contrário, é necessária a Certidão Negativa de Testamento. Nossa equipe orienta cada família sobre a documentação específica do seu caso desde o primeiro contato.

Sim. Atendemos famílias em todo o Brasil de forma completamente remota — reuniões por videoconferência, envio de documentos digitalizados e acompanhamento por WhatsApp em cada etapa. O processo extrajudicial pode ser conduzido à distância com a mesma segurança jurídica do atendimento presencial. Para famílias que enfrentam um momento de luto, eliminar deslocamentos é também uma forma de cuidado.

Os honorários variam conforme a complexidade do caso, o valor do patrimônio inventariado e a via escolhida — extrajudicial ou judicial. O Conselho Federal da OAB estabelece uma tabela de referência, mas cada escritório tem autonomia para definir seus valores. Trabalhamos com total transparência: você recebe uma estimativa clara de custos antes de qualquer compromisso. Nosso objetivo é que a família conheça todos os números — honorários, ITCMD e custas cartorárias — antes de tomar qualquer decisão.

Os bens ficam em nome do falecido indefinidamente. Imóveis não podem ser vendidos nem financiados. Contas bancárias ficam bloqueadas. Veículos não podem ser transferidos. Empresas com cotas do falecido entram em situação irregular. Com o tempo, as multas aumentam e a situação se torna mais cara e mais complexa de resolver. Além disso, quanto mais tempo passa, mais difícil fica reunir documentos e regularizar a situação — especialmente quando há bens em mais de um estado ou no exterior.

Sim. Quando há divergência entre herdeiros, o caminho é o inventário judicial litigioso, conduzido perante um juiz da Vara de Sucessões. Mas antes de chegar ao litígio, existe uma alternativa frequentemente ignorada: a mediação especializada. Com um advogado experiente atuando como mediador, muitos conflitos são resolvidos de forma consensual — preservando o relacionamento familiar e evitando anos de processo judicial. Nossa equipe tem experiência tanto na mediação quanto no litígio, e orienta cada família sobre a estratégia mais adequada para o seu caso.

Sim, é autorizado o inventário e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura pública, ainda que o autor da herança tenha deixando testamento, desde Agosto de 2024.

Sim, O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.

Sim, O inventariante poderá ser autorizado, através de escritura pública, a alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, independentemente de autorização judicial, observados alguns requisitos.